TJ aumenta multa imposta ao Bradesco por não apresentar contratos

A cliente exige documentos que a instituição se recusa entregar - foto Paulinho Costa feebpr - 

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso do Banco Bradesco S.A que contestava o aumento de multa diária e a aplicação da presunção de veracidade em ação de exibição de documentos. O caso envolve pedido de apresentação de contratos bancários feito por uma cliente contra o banco.
 
A autora ingressou com ação solicitando a exibição de contratos específicos. Mesmo após intimação judicial e fixação de multa inicial de R$ 200 por dia, o banco não apresentou os documentos.
 
Diante da ausência de cumprimento, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças aumentou a multa para R$ 1.000 por dia, limitada ao total de R$ 10 mil. Também decidiu que, se os documentos não fossem apresentados no prazo de 15 dias, seriam considerados verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia comprovar com eles, conforme o artigo 400 do Código de Processo Civil.
 
O que foi decidido
 Ao analisar o recurso, o relator, juiz convocado Marcio Aparecido Guedes, destacou que a majoração da multa é medida prevista em lei quando há resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial.
 
O colegiado entendeu que:

• A multa diária pode ser ajustada para garantir efetividade da decisão.
• A instituição financeira detém os documentos solicitados e tem condições de apresentá-los.
• A presunção de veracidade é consequência legal do não atendimento à ordem de exibição.

Sobre a presunção de veracidade
De acordo com o artigo 400 do Código de Processo Civil, quando uma parte deixa de apresentar documento que está sob sua guarda, o juiz pode considerar verdadeiros os fatos que a outra parte buscava comprovar com esse material.
 
Essa regra busca assegurar equilíbrio processual e evitar que a falta de colaboração prejudique o andamento da ação. (Fonte: Folha Max)

Notícias FEEB PR