Procon-SP multa Santander em R$ 13,2 milhões por autorizar empréstimos consignados irregulares

Autarquia aponta que banco não comprovou legalidade dos contratos nem garantiu segurança nas operações; Itaú também foi punido. (Por Marcos Furtado) -foto Paulinho Costa feebpr - 

O Procon-SP multou o banco Santander em R$ 13,2 milhões por autorizar contratos de empréstimos consignados irregulares. A penalidade, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, também foi aplicada devido a abusos em descontos na folha de pagamentos de benefícios previdenciários.

A legalidade dos contratos não foi comprovada pelo Santander, segundo o Procon-SP. Além disso, a autarquia afirma que o banco falhou em garantir na operação mecanismos de controle e verificação para operação segura de empréstimos consignados.

“O banco não comprovou a legalidade dos contratos firmados e falhou em garantir a segurança necessária na prestação dos serviços financeiros”, detalhou em nota o Procon-SP.

No anúncio, foi apontada a falta de segurança da prestação dos empréstimos prejudica principalmente consumidores mais vulneráveis, como idosos. Segundo com a autarquia, o Santander ainda pode recorrer da decisão.

Procurado, o Santander disse que “não foi notificado pelo Procon-SP e ressalta que atua em conformidade com as legislações vigentes em relação a descontos de empréstimos consignados”.

Outra multa
Além do Santander, o Procon-SP multou neste mês o banco Itaú em R$ 5.842.228,84 devido a descontos indevidos de empréstimos consignados efetuados nas contas correntes de clientes da instituição.

A multa foi aplicada após reclamações registradas no Procon-SP indicarem que a instituição financeira autorizou empréstimos com descontos diretos nas contas-correntes de diversos beneficiários, sem a devida autorização.

Na época, o Itaú disse que “ainda aguarda acesso à íntegra da decisão do Procon-SP”. A instituição declarou ainda que “investe continuamente na segurança das operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, visando garantir a regularidade das contratações e prevenir fraudes”.

Apuração interna da Previdência
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) enviou uma representação com reclamações envolvendo a violações da Crefisa na oferta de empréstimos consignados a aposentados para a instituição financeira, ao INSS Dataprev, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Banco Central e à Febraban.

Entre as irregularidades, segunda a OAB-SP, estão a concessão de empréstimos não solicitados, atendimento precário, falta de transparência nas informações e restrições indevidas de acesso aos valores recebidos por beneficiários — principalmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

A OAB-SP cobra a apresentação de documentos comprobatórios por parte da Crefisa, a revisão do contrato firmado com o INSS, a adoção de sanções administrativas e a interrupção dos serviços prestados nos 25 lotes em que a instituição financeira detém controle exclusivo da folha de pagamentos dos beneficiários da Previdência Social.

A representação fez com que o Ministério da Previdência Social iniciasse uma apuração interna para investigar denúncias contra a Crefisa.

— Recebemos representantes da OAB no ministério, e encaminhamos o processo diretamente para o setor de inteligência. Solicitei que a inteligência do ministério, em conjunto com a força-tarefa previdenciária, realizasse um pente-fino. Fiz um expediente formal solicitando essa apuração e, com cópia desse documento em mãos, comuniquei à Febraban que estávamos iniciando uma auditoria no consignado — afirmou o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.

Procurada, a Crefisa afirmou que já enviou a resposta sobre os itens do ofício para o INSS. Disse também que as alegações feitas pela OAB-SP “não são verídicas”, e negou qualquer irregularidade na oferta de empréstimos ou no pagamento de benefícios previdenciários.

“Não são verídicas as informações de que há dificuldades para recebimento dos benefícios, contratação de produtos não solicitados e obrigação de abertura de conta-corrente no Banco Crefisa para recebimento do benefício. Menos de 5% dos beneficiários atendidos abrem conta-corrente na instituição”, informou a instituição financeira.

Bloqueio do consignado
Para evitar, a função de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas foram bloqueados pelo INSS com o objetivo de evitar fraudes.

Mudança: empréstimos consignados do INSS feitos em nome de crianças e adultos incapazes estão suspensos
Para realizar o desbloqueio, o beneficiário deve realizar o procedimento por meio de biometria facial no aplicativo (disponível para Android e iOS) e no site Meu INSS.

A autenticação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS. Quem tiver dificuldades no processo pode buscar apoio nos postos de atendimento do INSS ou nas agências do banco onde recebe o benefício. Vale destacar que o bloqueio é uma medida de segurança. Portanto, não é necessário realizar o desbloqueio, caso não tenha interesse de que suas informações fiquem visíveis para os bancos. (Fonte: Extra)

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