INSS contrariou lei ao não implantar perícia remota na pandemia, diz TCU

 OUTRO LADO: instituto apresenta resultados de projeto-piloto e diz querer implantar teleperícia ainda neste ano (Por Cristiane Gercina) - foto divulgação - 

O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu, em julgamento realizado em abril, que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) descumpriu a lei ao não implantar a perícia médica a distância durante a pandemia de Covid-19.

A medida pode ser considerada inconstitucional por ter desrespeitado os princípios da eficiência e da dignidade humana, diz relatório. No documento, o órgão afirma que "a não instituição da perícia por canais remotos como medida para aumentar o ritmo de realização das perícias médicas e, consequentemente, reduzir o prazo de pagamento do benefício por incapacidade temporária" contrariou artigo da lei 8.213, de 1991.

A decisão do TCU, que determina ao INSS a implantação da teleperícia para atendimento a pedidos de benefícios por incapacidade e liberação do BPC (Benefício de Prestação Continuada) pago a pessoas portadoras de deficiência de famílias carentes, é fruto de uma ação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) proposta ainda em 2020.

Segundo Adroaldo da Cunha Portal, secretário de Regime Geral de Previdência Social, o Ministério da Previdência se prepara para implantar a teleperícia ainda no segundo semestre deste ano, após experiência piloto realizada em 2022, também por determinação do TCU, apresentar resultados positivos.

O ministério aguarda, segundo ele, solução legal para a medida, que esbarra em orientação do CFM (Conselho Federal de Medicina) e na resistência dos peritos médicos do INSS. Segundo o secretário, resolução do órgão ainda de 2020 diz que a "telemedicina aplicada à teleperícia é infração ética".

O projeto-piloto da Previdência realizado no ano passado envolveu 400 perícias feitas por teleatendimento médico. Havia expectativa de que, em 70% dos casos, houvesse algum resultado com base no exame médico, fosse ele de concessão ou negativa do benefício. (Fonte: Foha de SP)

Notícias Feeb/PR